AREsp 2959507 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n.7 do STJ; consequentemente manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE JOSIAS SOARES; Recorrida: BV Financeira S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude (golpe Do Boleto), Vazamento De Dados Pessoais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Fraude (golpe Do Boleto) Vazamento De Dados Pessoais Prequestionamento Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE JOSIAS SOARES

Recorrente

BV Financeira S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente pela corte de origem
  2. 2 Aplicação do art. 14, caput, do CDC quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
  3. 3 Alegada excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n.7 do STJ; consequentemente manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.