AREsp 3168446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência da agravante sobre violação de dispositivo federal estava genericamente articulada, não demonstrando de forma clara e particularizada a contrariedade (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa ao quantum indenizatório envolveria reexame de provas e valoração fática, vedados no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% (art. 85, §11, CPC).
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Motivação Das Decisões Judiciais (art. 489, §1º, IV, Cpc), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Danos Morais Motivação Das Decisões Judiciais (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00 e sua conformidade com os arts. 186 e 944 do Código Civil e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para a majoração (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização pelo STJ diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência da agravante sobre violação de dispositivo federal estava genericamente articulada, não demonstrando de forma clara e particularizada a contrariedade (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa ao quantum indenizatório envolveria reexame de provas e valoração fática, vedados no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% (art. 85, §11, CPC).

Orders

  • Conheça do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial