AREsp 2963465 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à tese de dano moral por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (aplicando a Súmula 284/STF); e (ii) as conclusões sobre a validade da contratação eletrônica, inexistência de fraude e quitação dos mútuos decorrem do conjunto fático-probatório e não foram integralmente impugnadas, atraindo os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, de modo que o reexame daí decorrente não é adequado na via especial, o que também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor/recorrente: AIR DA CRUZ FERNANDES; Réu/recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa, Repetição De Indébito, Contratação Eletrônica, Óbices Sumulares, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dano Moral in Re Ipsa Repetição De Indébito Contratação Eletrônica Óbices Sumulares Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AIR DA CRUZ FERNANDES

Autor/recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral in re ipsa por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Incidência do art. 14 do CDC e do art. 42, parágrafo único, do CDC para responsabilização objetiva e repetição do indébito em dobro
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à tese de dano moral por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (aplicando a Súmula 284/STF); e (ii) as conclusões sobre a validade da contratação eletrônica, inexistência de fraude e quitação dos mútuos decorrem do conjunto fático-probatório e não foram integralmente impugnadas, atraindo os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, de modo que o reexame daí decorrente não é adequado na via especial, o que também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido