AREsp 3191411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo também insuficientes nos autos as provas da existência de dano moral individual e do nexo causal apontado pelo recorrente.

Parties: Agravante: DOMINGOS BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Objetiva Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DOMINGOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o vínculo afetivo e comunitário com a localidade atingida é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável decorrente de desastre ambiental
2 Se é possível, em recurso especial, revisar a valoração das provas quanto à ocorrência de dano moral à luz da Súmula 7 do STJ
3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, CPC) e efeitos da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC