AREsp 2980426 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, o indeferimento de provas foi justificável pela suficiência do acervo documental, e mesmo diante da possibilidade de responsabilização objetiva ambiental e inversão do ônus da prova, o autor não demonstrou fatos mínimos constitutivos do direito; assim, não há dever de indenizar por falta de prova de vínculo, nexo e dano, sendo inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES; Agravada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral in Re Ipsa, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral in Re Ipsa Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES

Agravante

BRASKEM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas (arts. 6º, 369 e 373 CPC)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva ambiental e inversão do ônus da prova (Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; Súmula 618/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, o indeferimento de provas foi justificável pela suficiência do acervo documental, e mesmo diante da possibilidade de responsabilização objetiva ambiental e inversão do ônus da prova, o autor não demonstrou fatos mínimos constitutivos do direito; assim, não há dever de indenizar por falta de prova de vínculo, nexo e dano, sendo inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial