AREsp 2780573 - DECISAO

AREsp 2780573 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente examinou as provas e concluiu que o autor não comprovou o parcelamento alegado, não demonstrando a falha na prestação do serviço nem o fato constitutivo do direito; a alteração do decidido demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Autor/apelado: Autor/Apelado; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Cobrança Abusiva, Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Súmula N. 7/stj (vedação À Reavaliação Fático Probatória), Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c", Cf)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Cobrança Abusiva Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Súmula N. 7/stj (vedação À Reavaliação Fático Probatória) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Autor/Apelado

Autor/apelado

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14 da Lei n. 8.078/1990 (responsabilidade objetiva do fornecedor)
  2. 2 Comprovação do parcelamento e ônus probatório do autor (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente examinou as provas e concluiu que o autor não comprovou o parcelamento alegado, não demonstrando a falha na prestação do serviço nem o fato constitutivo do direito; a alteração do decidido demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.