REsp 2168787 - DECISAO

REsp 2168787 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 1023 do STJ ao concluir que não há elementos nos autos para fixar o termo inicial da prescrição (exigindo-se a ciência efetiva da contaminação/malefício), reconheceu a legitimidade da União e da FUNASA, constatou prova mínima de exposição desprotegida ao DDT apta a ensejar dano moral, e adotou critérios jurisprudenciais adequados para juros de mora e correção monetária; a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Administração, Dano Moral Por Contaminação Por DDT, Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/1932), Ilegitimidade Passiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Tema 1023 Do STJ
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Objetiva Da Administração Dano Moral Por Contaminação Por DDT Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/1932) Ilegitimidade Passiva Juros De Mora +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 Termo inicial da prescrição nas ações por exposição ao DDT
  3. 3 Comprovação do dano moral por contaminação por DDT e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 1023 do STJ ao concluir que não há elementos nos autos para fixar o termo inicial da prescrição (exigindo-se a ciência efetiva da contaminação/malefício), reconheceu a legitimidade da União e da FUNASA, constatou prova mínima de exposição desprotegida ao DDT apta a ensejar dano moral, e adotou critérios jurisprudenciais adequados para juros de mora e correção monetária; a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela União e nego-lhe provimento
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015