REsp 2112603 - DECISAO

REsp 2112603 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre legitimidade e responsabilidade objetiva (Teoria do Risco Administrativo), comprovou dano e nexo causal, não tendo havido omissão; além disso a recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos invocados, caracterizando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento; por fim, não é cabível majoração dos honorários sucumbenciais por já estarem no limite legal.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Teoria Do Risco Administrativo, Danos Morais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Teoria Do Risco Administrativo Danos Morais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão +1 more

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição) nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária por freada brusca e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre legitimidade e responsabilidade objetiva (Teoria do Risco Administrativo), comprovou dano e nexo causal, não tendo havido omissão; além disso a recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos invocados, caracterizando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento; por fim, não é cabível majoração dos honorários sucumbenciais por já estarem no limite legal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.