AREsp 2675599 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional (art. 37, § 6º, CF) sobre responsabilidade objetiva da Junta Comercial, tornando inviável a revisão por recurso especial destinado a questões infraconstitucionais; além disso, há óbice processual que impede o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA; Autora: AUTORA; Réu: CLÁUDIO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Ré, Dissídio Jurisprudencial, Matéria Eminentemente Constitucional, Óbice Processual
Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Da Ré Dissídio Jurisprudencial Matéria Eminentemente Constitucional Óbice Processual

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Agravante

AUTORA

Autora

CLÁUDIO DAVID

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional da tese sobre responsabilidade objetiva da JUCERJA (art. 37, §6º, CF)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em norma constitucional
  3. 3 Prejuízo à análise de alegada divergência jurisprudencial em razão de óbice processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional (art. 37, § 6º, CF) sobre responsabilidade objetiva da Junta Comercial, tornando inviável a revisão por recurso especial destinado a questões infraconstitucionais; além disso, há óbice processual que impede o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial