AREsp 2933475 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela falha na prestação do serviço e ausência de excludentes de responsabilidade, bem como pela inexistência de comprovação de prestação da assistência material pela recorrente; a modificação da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: Companhia Aérea Ré; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Da Transportadora, Dano Moral, Assistência Material Ao Passageiro, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Do Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Excludentes De Responsabilidade (fortuito/força Maior)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Transporte Aéreo Direito Aeronáutico Responsabilidade Objetiva Da Transportadora Dano Moral Assistência Material Ao Passageiro +5 more

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Parties

Companhia Aérea Ré

Recorrente/agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve dispensa da prova do dano moral pelo acórdão ao presumir dano em razão do inadimplemento contratual
  2. 2 Se a ausência de comprovação das excludentes de responsabilidade afasta a culpa da transportadora
  3. 3 Se a modificação do valor da indenização demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela falha na prestação do serviço e ausência de excludentes de responsabilidade, bem como pela inexistência de comprovação de prestação da assistência material pela recorrente; a modificação da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.