AREsp 2881816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, diante da incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo da Polícia Rodoviária Federal e nas provas, pela má conservação da via e nexo causal entre a falta de aderência asfáltica e o acidente, configurando responsabilidade objetiva da concessionária e ensejando reparação dos danos materiais.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Danos Materiais, Súmula 7 STJ (reexame De Prova), Súmula 54 STJ (juros De Mora), Tema 810 STF, EC Nº 113/2021, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva De Concessionária Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade +6 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade objetiva da concessionária por má conservação da via que causou acidente
  2. 2 Se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da concessionária (art.14, §3º, I e II, CDC)
  3. 3 Se é cabível conhecer do recurso especial quando o tema demanda reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, diante da incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo da Polícia Rodoviária Federal e nas provas, pela má conservação da via e nexo causal entre a falta de aderência asfáltica e o acidente, configurando responsabilidade objetiva da concessionária e ensejando reparação dos danos materiais.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC