AREsp 2957558 - DECISAO

AREsp 2957558 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (não havendo omissão ou deficiência a ser sanada pelos embargos), e a inadmissão do recurso especial fundamentou‑se na consonância do acórdão com temas repetitivos do STJ (Temas 517 e 518), situação que impede reexame em sede de recurso especial e impõe a via do agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; ademais, a pretensão de redistribuição do ônus sucumbencial demandaria reavaliação de matéria fática, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (agravo Conhecido Em Parte Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (temas 517 E 518/stj), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva De Concessionária Ônus Da Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Temas Repetitivos (temas 517 E 518/stj) +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (agravo Conhecido Em Parte Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 redistribuição do ônus sucumbencial diante de culpa concorrente
  3. 3 necessidade de prova do nexo causal para afastar responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (não havendo omissão ou deficiência a ser sanada pelos embargos), e a inadmissão do recurso especial fundamentou‑se na consonância do acórdão com temas repetitivos do STJ (Temas 517 e 518), situação que impede reexame em sede de recurso especial e impõe a via do agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; ademais, a pretensão de redistribuição do ônus sucumbencial demandaria reavaliação de matéria fática, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.