AREsp 2992852 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), e porque o recorrido não indicou especificamente os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Danos Materiais, Danos Morais, Omissão De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Concessionária Danos Materiais Danos Morais Omissão De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Omissão quanto à ilegitimidade passiva da concessionária
  3. 3 Existência de nexo causal e aplicação da responsabilidade objetiva vs caso fortuito

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), e porque o recorrido não indicou especificamente os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.