AREsp 2786166 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão por reconhecer-se a responsabilidade objetiva do banco conforme Súmula 479 do STJ, considerou-se presumido o dano moral e entendeu-se que a revisão do valor arbitrado depende de reexame fático, vedação imposta pela Súmula 7 do STJ; não se verificou que o valor fosse irrisório ou exorbitante, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO INTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Civil Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

BANCO INTER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial (óbice da Súmula n. 7)
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão por reconhecer-se a responsabilidade objetiva do banco conforme Súmula 479 do STJ, considerou-se presumido o dano moral e entendeu-se que a revisão do valor arbitrado depende de reexame fático, vedação imposta pela Súmula 7 do STJ; não se verificou que o valor fosse irrisório ou exorbitante, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.