AREsp 2964475 - ACORDAO

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O agravo não conheceu porque a revisão do entendimento sobre a culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que os dados bancários foram fornecidos voluntariamente a terceiro, afastando a responsabilidade do banco.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Fraude Em Contratação De Empréstimo Bancário, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Fraude Em Contratação De Empréstimo Bancário Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Provas E Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente por fraude praticada por terceiros
  2. 2 Se a análise da culpa exclusiva da vítima demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a revisão do entendimento sobre a culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que os dados bancários foram fornecidos voluntariamente a terceiro, afastando a responsabilidade do banco.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça