AREsp 2964475 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de fraude em contratação de empréstimo bancário. 2. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do banco para figurar no polo passivo, mas concluiu pela culpa exclusiva da vítima, que forneceu voluntariamente seus dados bancários a terceiro fraudador, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente pela fraude, considerando a alegação de falha na prestação de serviços bancários; e (ii) verificar se a análise da culpa exclusiva da vítima demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, mas pode ser afastada quando configurada a culpa exclusiva da vítima, como no caso em que os dados bancários foram fornecidos voluntariamente a terceiro fraudador. 5. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ também impede a análise do dissídio jurisprudencial, pois as supostas divergências decorrem de fundamentações baseadas em fatos e provas específicos de cada processo. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial (e-STJ, fls. 241-246) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 236-238). Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. A controvérsia refere-se à legitimidade passiva do banco agravado e à sua responsabilidade por empréstimos contratados mediante fraude. O Tribunal reconheceu a legitimidade do banco, mas concluiu pela culpa exclusiva da vítima, que forneceu voluntariamente seus dados bancários a terceiro fraudador. A sentença foi reformada e os pedidos iniciais julgados improcedentes. No Recurso Especial (e-STJ, fls. 207-222), a agravante alega violação aos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil, bem como suscita dissídio jurisprudencial, insurgindo-se contra os pontos em que restou sucumbente. Diante da decisão de inadmissão, manejou o presente agravo. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou (e-STJ, fl. 250). EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de fraude em contratação de empréstimo bancário. 2. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do banco para figurar no polo passivo, mas concluiu pela culpa exclusiva da vítima, que forneceu voluntariamente seus dados bancários a terceiro fraudador, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente pela fraude, considerando a alegação de falha na prestação de serviços bancários; e (ii) verificar se a análise da culpa exclusiva da vítima demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, mas pode ser afastada quando configurada a culpa exclusiva da vítima, como no caso em que os dados bancários foram fornecidos voluntariamente a terceiro fraudador. 5. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ também impede a análise do dissídio jurisprudencial, pois as supostas divergências decorrem de fundamentações baseadas em fatos e provas específicos de cada processo. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de contratação fraudulenta de empréstimo. O Tribunal entendeu pela culpa exclusiva da vítima, ao considerar que a operação foi realizada mediante o fornecimento voluntário de senha pessoal a terceiros. Diante disso, deu provimento ao recurso da parte agravada para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. No Recurso Especial, a agravante alega falha na prestação dos serviços bancários, pois o banco não adotou mecanismos eficazes de segurança para prevenir fraudes em transações atípicas. Sustenta que a contratação do empréstimo apresentava características incomuns que deveriam ter sido detectadas e bloqueadas. Afirma também que o Tribunal deixou de aplicar a responsabilidade objetiva da instituição, em desacordo com precedentes de outros tribunais. O Tribunal de Justiça não admitiu o recurso, com fundamento na Súmula 7 do STJ, a qual também impede a análise do dissídio jurisprudencial. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, assim ementada (e-STJ. fls. 1082-1084 e 1107): "EMENTA Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Dano material e indenização por dano moral. Alegação de contratação não reconhecida. Responsabilidade objetiva. Não configuração. Fraude praticada por terceiro. Inexistência de falha no serviço bancário. Dados fornecidos pelo consumidor. Culpa exclusiva da vítima. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. I - Caso em Exame Recurso de apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral movida pelo correntista, ora consumidor, condenando o banco requerido à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II - Questão em Discussão A controvérsia apresentada cinge-se em verificar, preliminarmente, se o banco requerido é parte legítima a figurar no polo passivo, bem como, no mérito, verificar a validade ou invalidade da contratação do empréstimo bancário perante a instituição financeira, para fim de declarar ou não a existência da relação jurídica. III. Razões de Decidir Foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando-se que os pedidos formulados na inicial decorrem de procedimentos internos da instituição bancária. Quanto ao mérito, verificou-se que a parte-autora forneceu, voluntariamente, seus dados bancários a terceiro fraudador, o que configura culpa exclusiva da vítima e rompe o nexo de causalidade com a instituição financeira, não havendo falha nos procedimentos de segurança do banco. IV - Dispositivo Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Invertem-se os ônus da sucumbência, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogados fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível n. 7012859-56.2022.822.0005, TJRO, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori; Apelação Cível n. 7076590-72.2021.822.0001, TJRO, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel." Para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Veja-se parte da fundamentação do acórdão vergastado (e- STJ fls. 195): Em relação ao mérito do apelo, faço as seguintes considerações. A presente ação foi proposta visando à declaração de inexistência de débito decorrente de contratação de empréstimo, na qual a parte-autora alega que não contratou do produto financeiro da instituição bancária requerida. Já o requerido afirma que a contratação é válida, pois os prejuízos suportados pela autora decorreram de sua própria conduta ao fornecer seus dados bancários como login e senha para terceiro, não havendo fato imputável ao banco a justificar sua responsabilização pelos danos experimentados. Razão assiste ao banco. Da narrativa dos autos extrai-se dos argumentos da própria autora de que esta forneceu seus dados bancários a terceira pessoa, que, fraudulentamente, se apresentou como funcionário do Banco do Brasil. De posse desses dados pessoais e intransferíveis, o estelionatário é quem teria realizado as operações ora contestadas pela autora. Vê-se que não houve falha do banco em seus procedimentos de segurança, e o elo frágil da operação, na realidade, foi a conduta do próprio autor que não agiu com a cautela esperada de jamais revelar dados bancários sigilosos e intransferíveis. Nesse sentido, destaco o narrado em boletim de ocorrência registrado no dia dos fatos de ID 24693987: Compareceu nesta delegacia de policia civil a vítima acima citada narrando que na data de hoje por volta das 18h20min por mensagem do aplicativo do Banco do Brasil, a referida mensagem disse que a vítima teria um valor de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais) para receber de pontos do cartão de crédito. Segundo a mensagem a vítima deveria ir ao banco para liberar tal valor. A vítima então foi ao Banco do Brasil e uma mulher ligou para a vítima solicitando alguns dados pra fazer a liberação, isso via telefone. A vítima então informou os do cartão e da conta, bem como a senha. Posteriormente, a vítima verificou que haviam realizado um empréstimo .. Observa-se também a mesma narrativa na "Contestação de Débito - RO" trazida aos autos no ID 24694003 e assinada pelo autor. Logo, com relação a essas transações, ficou evidenciado que a parte-autora não atuou com a diligência minimamente esperada quando se trata de informações e transações bancárias, de modo que o dano decorreu exclusivamente por culpa da vítima e de terceiro. Como alegado pelo requerido em sede contestatória e pelo conhecimento público e notório, é prática comum de todas as instituições bancárias atualmente alertar seus clientes a respeito de golpes e fraudes aplicados por meio de mecanismos de engenharia social, tal qual o utilizado contra a requerente. Assim, não recai sobre o requerido a responsabilidade pelo ocorrido, visto que as informações necessárias à prática criminosa foram fornecidas aos delinquentes pela própria autora da presente demanda, não havendo nexo causal entre o dano suportado pela autora e qualquer ação ou omissão da parte requerida. Conforme se observa da decisão recorrida, no caso em mesa, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ao considerar as particularidades e os elementos informativos constantes dos autos, concluiu que a parte agravante forneceu voluntariamente seus dados bancários a terceiro fraudador, configurando culpa exclusiva da vítima e rompendo o nexo de causalidade com a instituição financeira agravada, não havendo falha nos procedimentos bancários. Alterar o entendimento firmado no acórdão impugnado quanto à culpa exclusiva da parte agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da intempestividade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a comprovação de feriado local é suficiente para afastar a intempestividade do recurso especial; e (ii) saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente pela fraude, mediante contratação de empréstimos bancários com uso de cartão e senha pessoal, e posterior transferência a terceiro. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 14.939/2024 caracteriza fato novo aplicável às situações não transitadas em julgado que discutam a tempestividade recursal. 4. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo recursal permite ultrapassar a intempestividade do recurso para novo exame de admissibilidade. 5. Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 6. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A superveniência da Lei n. 14.939/2024 aplica-se às situações não transitadas em julgado que discutam a tempestividade recursal. 2. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 1.003, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 13 e 479; STJ, REsp n. 1.615.971/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.792.999/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.660.531/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.108.642/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela corte de origem acima do tema. Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que: "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Por fim, a já mencionada incidência da Súmula 7/STJ torna inviável o exame do aventado dissídio jurisprudencial, pois, na hipótese destes autos, vê-se que as supostas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo, cuja reexame por este Superior Tribunal de Justiça é vedada pela Súmula 7. Nesta senda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VARLOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais. 2. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.866.409/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/08/2025, DJe de 22/08/2025.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. É o voto.