AREsp 1898963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, sobre o qual o Tribunal de origem concluiu que boletim de ocorrência e imagens de segurança demonstraram furto nas dependências da agência e que o banco não comprovou fato excludente da responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; assim, aplica-se a Súmula 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Apelada/recorrida: Gizeli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Segurança Em Estabelecimentos Financeiros (lei 7.102/1983), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Prova, Recurso Especial Inadmissão
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Segurança Em Estabelecimentos Financeiros (lei 7.102/1983) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Prova +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Gizeli

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade objetiva do banco por assalto nas dependências da agência
  2. 2 Incidência do art. 14 do CDC e possibilidade de excludente prevista no §3º
  3. 3 Distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, sobre o qual o Tribunal de origem concluiu que boletim de ocorrência e imagens de segurança demonstraram furto nas dependências da agência e que o banco não comprovou fato excludente da responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC; assim, aplica-se a Súmula 7/STJ. Foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S/A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.