AREsp 2535195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), a modificação da conclusão quanto à ausência de nexo causal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), as alegações sobre prova...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva De Notário E Tabelião, Nexo De Causalidade, Fato De Terceiro, Prova Pericial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 280 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Tempus Regit Actum
Civil Processual Civil Responsabilidade Objetiva De Notário E Tabelião Nexo De Causalidade Fato De Terceiro Prova Pericial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação original do art. 22 da Lei n. 8.935/1994
  2. 2 Configuração da responsabilidade objetiva de notários e tabeliães
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre a conduta do tabelião/notário e o dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), a modificação da conclusão quanto à ausência de nexo causal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), as alegações sobre prova pericial padecem de impertinência temática (Súmula 284/STF), parte da controvérsia foi apreciada com base em norma local (Súmula 280/STF) e a parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015