AREsp 1904597 - DECISAO

AREsp 1904597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a discussão sobre a existência do dano moral e a adequação do seu quantum demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica, sem demonstração clara e particularizada (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega do licenciamento veicular
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a discussão sobre a existência do dano moral e a adequação do seu quantum demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica, sem demonstração clara e particularizada (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.