AREsp 1977930 - DECISAO

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Recorrido: AUTOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ

Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo De Causalidade Danos Morais Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Réu

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Nexo de causalidade entre omissão no serviço de saúde e morte (responsabilidade do Estado)
2 Distribuição de responsabilidade entre entes federativos na prestação de serviços de saúde (Município x Estado)
3 Redução do quantum indemnizatório por dano moral com base nos arts. 884 e 944 do CC