REsp 2112491 - DECISAO

REsp 2112491 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não analisar de forma suficiente os documentos e argumentos acerca das sequelas permanentes do recorrente, o que poderia alterar o resultado, e tendo sido opostos embargos de declaração sem suprimento da omissão, reconheceu-se que os requisitos do prequestionamento não foram atendidos para fins de acesso à instância especial; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, deu-se provimento para devolver os autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: G C F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originária De Ação Indenizatória) / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Erro Médico Danos Morais Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

G C F

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originária De Ação Indenizatória) / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à análise de provas acerca das sequelas permanentes do recorrente e da necessidade de pensão vitalícia
  2. 2 Possibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 37, §6º da CF/1988 à responsabilidade civil objetiva do Estado

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não analisar de forma suficiente os documentos e argumentos acerca das sequelas permanentes do recorrente, o que poderia alterar o resultado, e tendo sido opostos embargos de declaração sem suprimento da omissão, reconheceu-se que os requisitos do prequestionamento não foram atendidos para fins de acesso à instância especial; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, deu-se provimento para devolver os autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada
  • Publicar-se e intimar-se