AREsp 2313636 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base nas provas constantes dos autos e no laudo pericial, concluiu pela incapacidade total temporária de 3 meses e não por incapacidade permanente de natureza a ensejar pensão vitalícia; a pretensão de reformar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo razão para acolher a alegada violação ao art. 950 do Código Civil.

Parties
Agravante: JHONATA GONÇALVES VIEIRA; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Danos Morais, Dano Estético, Pensão Vitalícia Vs Indenização Periódica, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Danos Morais Dano Estético Pensão Vitalícia Vs Indenização Periódica +1 more

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Parties

JHONATA GONÇALVES VIEIRA

Agravante

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 950 do Código Civil
  2. 2 Natureza da incapacidade (temporária ou permanente) e consequente direito a pensão vitalícia
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base nas provas constantes dos autos e no laudo pericial, concluiu pela incapacidade total temporária de 3 meses e não por incapacidade permanente de natureza a ensejar pensão vitalícia; a pretensão de reformar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo razão para acolher a alegada violação ao art. 950 do Código Civil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais