REsp 2134153 - DECISAO

REsp 2134153 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida pela recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela existência de ato ilícito, dano e nexo causal atribuível à omissão estatal na segurança e fiscalização, e fixou o quantum indenizatório em valores que considerou compatíveis com o caso concreto.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Recorrido; Agressor: Oziel Araújo Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Lucros Cessantes, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo De Causalidade Dano Moral Dano Material Dano Estético +4 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Oziel Araújo Fernandes

Agressor

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre omissão estatal e danos sofridos pelo recorrido
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório e possível redução eqüitativa (art. 944 CC)
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (risco administrativo)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida pela recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela existência de ato ilícito, dano e nexo causal atribuível à omissão estatal na segurança e fiscalização, e fixou o quantum indenizatório em valores que considerou compatíveis com o caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Honorários recursais fixados em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida
  • Publique-se