AREsp 2746806 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu a existência de nexo de causalidade entre as condutas comissiva/omissiva do Município e o óbito do servidor (vítima era transportada, a mando do ente, em veículo impróprio e inseguro durante horário de trabalho) e concluiu que a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS; Terceiro/condutor: VITOR HUGO ZAPELINI; Vítima: JESUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Acórdão Sobre Ação De Indenização) / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dano Moral, Culpa Exclusiva De Terceiro
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo De Causalidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dano Moral Culpa Exclusiva De Terceiro

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS

Recorrente

VITOR HUGO ZAPELINI

Terceiro/condutor

JESUS COSTA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Acórdão Sobre Ação De Indenização) / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, §6º CF)
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre conduta/omissão do Município e óbito do servidor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu a existência de nexo de causalidade entre as condutas comissiva/omissiva do Município e o óbito do servidor (vítima era transportada, a mando do ente, em veículo impróprio e inseguro durante horário de trabalho) e concluiu que a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.