AREsp 2752243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de força maior e afastamento do nexo de causalidade, o exame da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); quanto à alegação de redução do quantum por culpa concorrente da vítima, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PERDÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Força Maior, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Nexo De Causalidade Força Maior Culpa Concorrente +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE PERDÕES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de força maior (forte chuva) afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade do Município
  2. 2 Se a culpa concorrente da vítima (não utilização do cinto de segurança) deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de força maior e afastamento do nexo de causalidade, o exame da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); quanto à alegação de redução do quantum por culpa concorrente da vítima, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.