AREsp 2331418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou concretamente as questões relevantes e concluiu pela ausência de conduta ilícita estatal e de nexo causal; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a interpretação do art. 37, §6º da CF é matéria constitucional de competência do STF, não passível de decidida no recurso especial.

Parties
Agravante: CELESTINO CABRAL DA SILVA; Agravado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Erro Judicial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 211/stj, Teoria Do Risco Administrativo, Art. 37, §6º, CF, Art. 1.022, II, CPC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Estado Erro Judicial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 211/stj Teoria Do Risco Administrativo Art. 37, §6º, CF +2 more

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Parties

CELESTINO CABRAL DA SILVA

Agravante

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por erro judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou concretamente as questões relevantes e concluiu pela ausência de conduta ilícita estatal e de nexo causal; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a interpretação do art. 37, §6º da CF é matéria constitucional de competência do STF, não passível de decidida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido