AREsp 2609155 - DECISAO

AREsp 2609155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7 do STJ, haja vista que o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória. No mérito fático destacado pelo acórdão recorrido, restou demonstrada omissão estatal diante de histórico de transtornos psiquiátricos do servidor, de registros de ameaças e de manutenção do porte de arma sob responsabilidade administrativa, configurando nexo causal entre a omissão e os danos morais sofridos pelo autor; manteve-se, contudo, a compreensão de que a responsabilidade é objetiva, não integral, o que ensejou redução do valor da indenização pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Omissão Administrativa, Porte De Arma, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo De Causalidade Omissão Administrativa Porte De Arma Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão administrativa diante de histórico de transtornos psiquiátricos e manutenção do porte de arma por servidor que comete homicídios?
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame de fatos e provas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 7 do STJ, haja vista que o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória. No mérito fático destacado pelo acórdão recorrido, restou demonstrada omissão estatal diante de histórico de transtornos psiquiátricos do servidor, de registros de ameaças e de manutenção do porte de arma sob responsabilidade administrativa, configurando nexo causal entre a omissão e os danos morais sofridos pelo autor; manteve-se, contudo, a compreensão de que a responsabilidade é objetiva, não integral, o que ensejou redução do valor da indenização pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial