AREsp 2512125 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que houve omissão específica do Estado durante a greve da Polícia Militar, que foi causa direta e imediata da destruição do estabelecimento, aplicando a responsabilidade objetiva do Estado; entendeu-se que os danos emergentes foram comprovados por documentação juntada e devem ser apurados em liquidação de sentença, enquanto os lucros cessantes não foram demonstrados. O STJ verificou ausência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido e que a revisão dessa valoração probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, o desproveu.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Supermercado da Família
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido Em Parte E Desprovido Nesta Extensão)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Greve Da Polícia Militar, Omissão Específica, Danos Materiais (danos Emergentes), Lucros Cessantes, Dano Moral, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Greve Da Polícia Militar Omissão Específica Danos Materiais (danos Emergentes) Lucros Cessantes +3 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Supermercado da Família

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido Em Parte E Desprovido Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica durante greve da Polícia Militar
  2. 2 Existência de nexo causal entre a omissão estatal e os danos sofridos pelo estabelecimento
  3. 3 Prova documental dos danos materiais (danos emergentes) e insuficiência de provas quanto aos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que houve omissão específica do Estado durante a greve da Polícia Militar, que foi causa direta e imediata da destruição do estabelecimento, aplicando a responsabilidade objetiva do Estado; entendeu-se que os danos emergentes foram comprovados por documentação juntada e devem ser apurados em liquidação de sentença, enquanto os lucros cessantes não foram demonstrados. O STJ verificou ausência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido e que a revisão dessa valoração probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, o desproveu.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial do Estado de Pernambuco e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.