AREsp 2998862 - DECISAO

AREsp 2998862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e negou-se conhecimento ao Recurso Especial porque ele suscitou matéria constitucional (da competência do STF) e porque não houve prequestionamento da tese processual formulada; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame pelo STJ; por consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: J F F DOS S e OUTRO; Recorrido/apelado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Indenizatória Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo De Causalidade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

J F F DOS S e OUTRO

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art.37, §6º, da Constituição Federal (responsabilidade objetiva do Estado)
  2. 2 Violação alegada ao art.373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por invadir matéria constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e negou-se conhecimento ao Recurso Especial porque ele suscitou matéria constitucional (da competência do STF) e porque não houve prequestionamento da tese processual formulada; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame pelo STJ; por consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.