AREsp 3033538 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: Autor (parte recorrente); Recorrido: Estado de São Paulo; Corré: Massa Falida de Selecta Comercio e Industria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ônus Da Prova, Prova Atípica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Estado Ônus Da Prova Prova Atípica Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Autor (parte recorrente)

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Massa Falida de Selecta Comercio e Industria

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando controvérsia for de direito
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado e nexo causal