AREsp 1780288 - DECISAO

AREsp 1780288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório para comprovar o nexo causal entre o acidente e colisão com animal; incide a Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c também foi obstada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SEVERINA GABRIEL DA SILVA; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Responsabilidade Solidária, Acidente De Trânsito Por Animais Na Pista, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processual Civil Constitucional Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Estado Responsabilidade Solidária Acidente De Trânsito Por Animais Na Pista Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

SEVERINA GABRIEL DA SILVA

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nexo causal entre acidente e colisão com animal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1º, §3º, 20, 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório para comprovar o nexo causal entre o acidente e colisão com animal; incide a Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c também foi obstada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial