REsp 1915588 - DECISAO

REsp 1915588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo ao fato de o condutor não possuir habilitação e à ausência de uso de capacete pela passageira, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o provimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: JOSÉ FERNANDES E OUTROS; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Omissão Relevante E Reprovável, Legitimidade Passiva Do DNIT E Da União, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Estado Omissão Relevante E Reprovável Legitimidade Passiva Do DNIT E Da União Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FERNANDES E OUTROS

Recorrentes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade do Estado por acidente causado por animal solto em rodovia federal
  2. 2 Necessidade de demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas para responsabilização
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF sobre o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo ao fato de o condutor não possuir habilitação e à ausência de uso de capacete pela passageira, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o provimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.