REsp 1892373 - DECISAO

REsp 1892373 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido em ponto relevante para o julgamento — especificamente, a ausência de manifestação acerca do transcurso do prazo prescricional suscitada em embargos de declaração — impõe-se a nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e sane a omissão, não sendo possível ao STJ analisar questões eminentemente fáticas no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial; anulado o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ato Judicial, Arrematação Judicial, Dano Material, Dano Moral, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Prescrição
Civil Processual Civil Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Estado Ato Judicial Arrematação Judicial Dano Material Dano Moral +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à prescrição
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por arrematação de bem que não pertencia ao executado
  3. 3 Comprovação de dano material e improcedência de dano moral

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido em ponto relevante para o julgamento — especificamente, a ausência de manifestação acerca do transcurso do prazo prescricional suscitada em embargos de declaração — impõe-se a nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e sane a omissão, não sendo possível ao STJ analisar questões eminentemente fáticas no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial; anulado o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Anulação do acórdão às e-STJ fls. 292/293
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciar os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sanar a omissão identificada