AREsp 1835978 - DECISAO

AREsp 1835978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos federais objeto de dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), e, ademais, não se demonstrou hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante a justificar o reexame do quantum indenizatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIONIZIO OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Dano Material (pensão), Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Dano Material (pensão) Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

DIONIZIO OLIVEIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto ao montante do dano moral (pedido de majoração para 300 salários-mínimos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos federais objeto de dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), e, ademais, não se demonstrou hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante a justificar o reexame do quantum indenizatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.