REsp 1894542 - DECISAO
O Recurso Especial foi negado seguimento porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente, configurando deficiência na fundamentação do recurso e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e na analogia à Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor; Recorrido: Particular
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557 Cpc/1973)
- Outcome
- Nego seguimento ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Caso Fortuito, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Autor
Recorrido
Particular
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557 Cpc/1973)
Legal Issues
- 1 Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado e nexo de causalidade
- 2 Excludente de responsabilidade: caso fortuito
- 3 Quantum indenizatório por danos morais
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi negado seguimento porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente, configurando deficiência na fundamentação do recurso e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e na analogia à Súmula 284/STF.
Court Disposition
Nego seguimento ao Recurso Especial
Orders
- Nego seguimento ao Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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