AREsp 1859390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do pensionamento em presumíveis elementos probatórios e jurisprudência aplicável, motivo pelo qual não se merecia reforma pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais Danos Materiais Pensionamento Juros De Mora E Correção Monetária +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto à fixação de pensão por morte com base em rendimentos não comprovados
  2. 2 Presunção de despesas de sepultamento e sua indenização
  3. 3 Fixação do quantum de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do pensionamento em presumíveis elementos probatórios e jurisprudência aplicável, motivo pelo qual não se merecia reforma pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.