REsp 1914500 - ACORDAO

REsp 1914500 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de responsabilidade objetiva do Estado por omissão e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Responsabilidade Por Omissão, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Estado Responsabilidade Por Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Existência de nexo causal entre omissão estatal e acidente

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de responsabilidade objetiva do Estado por omissão e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.