AREsp 1907740 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais, sindicância e provas sobre sinalização e culpa concorrente), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão da Corte a quo sobre a culpa concorrente e a responsabilidade por omissão na sinalização.
- Parties
- Autor: V.L.V.; Autor: E.L.V.; Autor: G.L.V.; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT; Agravante/denunciada: Construtora Planalto Ltda - COPLAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Concorrente, Sinalização Viária, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
V.L.V.
Autor
E.L.V.
Autor
G.L.V.
Autor
Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT
Réu
Construtora Planalto Ltda - COPLAN
Agravante/denunciada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Responsabilidade do DNIT e da empreiteira por ausência de sinalização em obra rodoviária
- 2 Efeito da culpa concorrente da vítima (álcool) sobre a responsabilidade civil
- 3 Ônus da prova quanto ao nexo de causalidade (art. 373, I, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais, sindicância e provas sobre sinalização e culpa concorrente), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão da Corte a quo sobre a culpa concorrente e a responsabilidade por omissão na sinalização.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Majora-se a verba honorária recursal devida pela recorrente em 3% do valor da condenação
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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