AREsp 2140336 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de nexo causal e pela improcedência do pedido indenizatório; assim incide o óbice da Súmula 283/STF, e a revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: JOHN MAURO MARQUES CARDIA; Agravada: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Nexo De Causalidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

JOHN MAURO MARQUES CARDIA

Agravante

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 283/STF pela não impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial e não atendimento aos requisitos formais para sua demonstração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de nexo causal e pela improcedência do pedido indenizatório; assim incide o óbice da Súmula 283/STF, e a revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno