AREsp 1640061 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal, embora não tecnicamente perfeita, foi suficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial com base no art. 186 do Código Civil, e a distinção entre responsabilidade do Estado e da concessionária de serviço público revelou-se juridicamente irrelevante para o desfecho da questão.
- Parties
- Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Responsabilidade Objetiva Do Estado, Concessionária De Serviço Público, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Conhecimento
Case Brief
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Parties
SOMPO SEGUROS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial
- 2 Responsabilidade civil objetiva do Estado e de concessionária em acidentes com usuários de serviço público
- 3 Relevância da distinção entre responsabilidade do Estado e da delegatária de serviço público
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal, embora não tecnicamente perfeita, foi suficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial com base no art. 186 do Código Civil, e a distinção entre responsabilidade do Estado e da concessionária de serviço público revelou-se juridicamente irrelevante para o desfecho da questão.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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