AREsp 2351811 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração de prova e revisão de valores de pensão e indenização), providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o entendimento consolidado do STJ determina que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54) e que a correção monetária se calcula pelo IPCA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Intercorrência Envolvendo Menor, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Estéticos, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Juross E Correção Monetária (ipca)
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Responsabilidade Objetiva Do Estado Intercorrência Envolvendo Menor Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Estéticos +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal exige reexame do contexto fático-probatório atraindo o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Momento de início da incidência dos juros moratórios em responsabilidade civil extracontratual e índice aplicável (Súmula 54/STJ e IPCA)
  3. 3 Responsabilidade do estabelecimento de ensino e dever de guarda em relação a menor

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração de prova e revisão de valores de pensão e indenização), providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o entendimento consolidado do STJ determina que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54) e que a correção monetária se calcula pelo IPCA.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator