AREsp 2861961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado para, contudo, não conhecer do recurso especial porque (i) a pretensão de revisão do quantum indenizatório por danos morais esbarra na Súmula n. 7 do STJ, não havendo prova de que o valor arbitrado fosse irrisório ou exorbitante, e (ii) a alegação relativa a enriquecimento sem causa (art. 884 CC) não foi objeto de decisão do tribunal a quo, faltando prequestionamento, incidindo assim a Súmula n. 211/STJ; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC. Por fim majoraram-se honorários de sucumbência em 15% na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais, Pensionamento, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais Pensionamento Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

requerentes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 controle do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 limitação do pensionamento até 21 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado para, contudo, não conhecer do recurso especial porque (i) a pretensão de revisão do quantum indenizatório por danos morais esbarra na Súmula n. 7 do STJ, não havendo prova de que o valor arbitrado fosse irrisório ou exorbitante, e (ii) a alegação relativa a enriquecimento sem causa (art. 884 CC) não foi objeto de decisão do tribunal a quo, faltando prequestionamento, incidindo assim a Súmula n. 211/STJ; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC. Por fim majoraram-se honorários de sucumbência em 15% na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.