REsp 2267038 - DECISAO

REsp 2267038 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: as alegações de omissão foram genéricas e insuficientes para caracterizar omissão do acórdão recorrido; a análise da alegada violação do art. 37, §6º, da CF seria exame de matéria constitucional impróprio na via do Recurso Especial; e a pretensão de revisão do entendimento sobre responsabilidade objetiva do Estado e redistribuição do ônus da prova demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autora: CREUZA DOS SANTOS RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva De Terceiro, Omissão No Acórdão, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Estado Ônus Da Prova Culpa Exclusiva De Terceiro Omissão No Acórdão +3 more

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Parties

CREUZA DOS SANTOS RODRIGUES OLIVEIRA

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se há responsabilidade objetiva do Estado pelo acidente
  2. 2 se houve inversão indevida do ônus da prova
  3. 3 se incide a excludente de culpa exclusiva de terceiro em atividade policial de risco

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: as alegações de omissão foram genéricas e insuficientes para caracterizar omissão do acórdão recorrido; a análise da alegada violação do art. 37, §6º, da CF seria exame de matéria constitucional impróprio na via do Recurso Especial; e a pretensão de revisão do entendimento sobre responsabilidade objetiva do Estado e redistribuição do ônus da prova demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (arts. 85, §§ 2º e 11), com suspensão de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC/2015)