PUIL 6019 - DECISAO

PUIL 6019 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos legais de cabimento do PUIL (incidência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ), sendo o incidente fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado, devendo ser processado conforme art. 18, § 1º, da Lei n. 12.153/2009; subsidiariamente, o acórdão impugnado concluiu que os alagamentos decorreram de força maior (chuvas atípicas), rompendo o nexo causal e excluindo a responsabilidade estatal.

Parties
Requerente: CATARINA OLMEDO SANTARÉM; Órgão Julgador/parte Contrária (acórdão Impugnado): 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido; Devolvido À Presidência Da Turma De Uniformização Da Fazenda Pública Do Rio Grande Do Sul Para Regular Processamento
Outcome
Incidente não conhecido; devolvido à Presidência da Turma de Uniformização da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul para regular processamento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Estado, Força Maior (excludente De Responsabilidade), Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Competência E Requisitos De Admissibilidade Do PUIL
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Estado Força Maior (excludente De Responsabilidade) Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Competência E Requisitos De Admissibilidade Do PUIL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CATARINA OLMEDO SANTARÉM

Requerente

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/parte Contrária (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido; Devolvido À Presidência Da Turma De Uniformização Da Fazenda Pública Do Rio Grande Do Sul Para Regular Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL diante de divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado
  2. 2 Responsabilidade do ente público por danos decorrentes de alagamentos e requisito do nexo causal
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de força maior nos casos de enchentes atípicas

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos legais de cabimento do PUIL (incidência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ), sendo o incidente fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado, devendo ser processado conforme art. 18, § 1º, da Lei n. 12.153/2009; subsidiariamente, o acórdão impugnado concluiu que os alagamentos decorreram de força maior (chuvas atípicas), rompendo o nexo causal e excluindo a responsabilidade estatal.

Court Disposition

Incidente não conhecido; devolvido à Presidência da Turma de Uniformização da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul para regular processamento

Orders

  • Não conheço do incidente.
  • Determino a devolução à Presidência da Turma de Uniformização da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul para regular processamento.