AREsp 2898705 - DECISAO

AREsp 2898705 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por implicar reexame fático-probatório, confirmando que a Corte de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva do Município com base no art. 37, §6º da CF/88, reconhecendo omissão na conservação das vias que gerou desnível e nexo causal com o acidente e óbito, e mantendo o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais por ser razoável e proporcional.

Parties
Apelante: Município de São Luís; Apelados: apelados filhos do Sr. Raimundo Salomão Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Responsabilidade Civil (danos Morais E Materiais) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Teoria Do Risco Administrativo, Nexo De Causalidade, Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmula 83 STJ (divergência)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Teoria Do Risco Administrativo Nexo De Causalidade Danos Morais E Materiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Luís

Apelante

apelados filhos do Sr. Raimundo Salomão Campos

Apelados

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Responsabilidade Civil (danos Morais E Materiais) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva do Município por omissão na conservação das vias
  2. 2 Existência de nexo causal entre omissão do ente público e óbito
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por implicar reexame fático-probatório, confirmando que a Corte de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva do Município com base no art. 37, §6º da CF/88, reconhecendo omissão na conservação das vias que gerou desnível e nexo causal com o acidente e óbito, e mantendo o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais por ser razoável e proporcional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial