AREsp 2959644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões atacam matéria cuja alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, quanto ao dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c, não houve comprovação de similitude fática suficiente para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: L B P F e OUTROS; Agravado/recorrido: Município de Rio Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Danos Morais Presumidos, Danos Materiais (pensionamento Por Morte), Remessa Necessária (art. 496 Cpc), Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Majoração De Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Danos Morais Presumidos Danos Materiais (pensionamento Por Morte) Remessa Necessária (art. 496 Cpc) Súmula 7/stj E Reexame De Provas +1 more

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Parties

L B P F e OUTROS

Agravante/recorrente

Município de Rio Verde

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da remessa necessária contra o Município (art. 496 CPC)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Município por ato de agente público (art. 37, §6º CF e art. 43 CC)
  3. 3 Cálculo dos danos materiais (inclusão de rendimentos para pensionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões atacam matéria cuja alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, quanto ao dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c, não houve comprovação de similitude fática suficiente para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial