AREsp 1856802 - DECISAO

AREsp 1856802 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque se alegou dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional, matéria própria do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao STJ examinar divergência quanto à interpretação de preceito constitucional (art. 102, III, CF), razão pela qual o recurso especial é incabível neste caso.

Parties
Agravante: FLAVIO JOSÉ APARECIDO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Dano Moral, Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 37, § 6º, Cf/88
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Dano Moral Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 37, § 6º, Cf/88

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Parties

FLAVIO JOSÉ APARECIDO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a questão envolve interpretação de norma constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 37, § 6º, da CF/88 quanto à responsabilidade objetiva do ente público

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque se alegou dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional, matéria própria do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao STJ examinar divergência quanto à interpretação de preceito constitucional (art. 102, III, CF), razão pela qual o recurso especial é incabível neste caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.