AREsp 3035489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fática e probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar expressamente os dispositivos legais alegadamente violados, atraindo, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem assentou, com fundamento em relatório público do MAPA, nota fiscal e laudo pericial, que houve prova suficiente para manter a responsabilidade objetiva do fabricante e a condenação imposta no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fabricante, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fabricante Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova e aplicação do art. 373 do CPC
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fabricante e teoria do risco do negócio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fática e probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar expressamente os dispositivos legais alegadamente violados, atraindo, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem assentou, com fundamento em relatório público do MAPA, nota fiscal e laudo pericial, que houve prova suficiente para manter a responsabilidade objetiva do fabricante e a condenação imposta no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.