AREsp 2930927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova documental juntada (instrumentos eletrônicos assinados, foto, cópia do RG e comprovante de transferência) e na circunstância de o recorrente ter contratado outros empréstimos, concluiu pela anuência do recorrente e pela inexistência de defeito na prestação do serviço bancário; modificar esse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO CERRUTI SOBRINHO; Apelado: Bulls
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Falha Na Prestação De Serviços, Empréstimo Consignado, Fraude Por Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Instrução Normativa Inss/pres Nº 28/2008, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Falha Na Prestação De Serviços Empréstimo Consignado Fraude Por Terceiro Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CERRUTI SOBRINHO

Agravante

Bulls

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CDC e aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras
  2. 2 Responsabilidade do banco por contratação de empréstimo por terceiro sem consentimento
  3. 3 Aplicação da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e sua influência na prova da contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova documental juntada (instrumentos eletrônicos assinados, foto, cópia do RG e comprovante de transferência) e na circunstância de o recorrente ter contratado outros empréstimos, concluiu pela anuência do recorrente e pela inexistência de defeito na prestação do serviço bancário; modificar esse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 13% para 14% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.