REsp 1871950 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Morais E Materiais C/c Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Exorbitância dos valores arbitrados a título de danos morais
2. 2 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
3. 3 Ausência de prequestionamento impedindo exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido em relação às teses que não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (prequestionamento ausente quanto ao valor atribuído a Terezinha e quanto ao termo inicial dos juros e da correção). No mérito, o valor de R$ 200.000,00 a título de danos morais, mantido pelo acórdão recorrido em favor de ANA PAULA FOGO e de MARIA JOSÉ ANGELICA SERRA, não se revela exorbitante diante das circunstâncias fáticas (tetraplegia, lesão cerebral gravíssima, coma, morte) e da jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual não se admite a sua redução.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Recurso especial não conhecido.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.